Carta de Serviços
Serviços prestados ao cidadão, com requisitos, prazos e formas de acesso, em conformidade com a Lei 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público).
Estado de São Paulo
Serviços prestados ao cidadão, com requisitos, prazos e formas de acesso, em conformidade com a Lei 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público).
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