Dicionário de dados

Que colunas cada conjunto tem e como o valor de cada uma vem escrito. A Lei de Acesso à Informação (art. 8º, §3º, IV) manda o Município divulgar isto — é o que permite consumir os dados por programa sem descobrir o formato por tentativa e erro.

Como consumir por máquina

Cada conjunto responde em dois endereços — um CSV e um JSON —, listados abaixo. Eles são públicos: não exigem chave, cadastro nem sessão, porque exigir qualquer um dos três seria descumprir o art. 8º, §3º, III da mesma lei.

O CSV usa vírgula como separador de campo (RFC 4180). Acrescente &sep=semicolon ao endereço para abrir direto no Excel em português.
O JSON é uma lista de objetos, com uma chave por coluna — os mesmos nomes da tabela de cada conjunto aqui embaixo.
A resposta traz o cabeçalho Last-Modified com o momento em que o arquivo foi montado. Ele diz se vale a pena baixar de novo — e não até quando o dado vai, que é outra coisa e está em “dado até”.

Os formatos

texto: Texto livre.
data: Data, sempre AAAA-MM-DD (ex.: 2026-03-10).
data_hora: Data e hora com fuso, ISO 8601 (ex.: 2026-05-20T14:30:00-03:00).
competencia: Mês de referência, AAAA-MM (ex.: 2026-03).
inteiro: Número inteiro, sem separador de milhar.
decimal: Número decimal com ponto (ex.: 1.50).
dinheiro: Reais com duas casas e ponto decimal, sem símbolo (ex.: 1234.56).
percentual: Percentual com duas casas e ponto decimal (ex.: 19.25 para 19,25%).
booleano: "sim" ou "não".
url: Endereço completo (http:// ou https://).
documento: CNPJ pontuado, ou CPF MASCARADO (***.123.456-**). CPF completo nunca é publicado.

Os conjuntos

Legislação municipal

Normas municipais publicadas (leis, decretos e demais tipos), com número, ano, ementa e situação.

Frequência: Atualização contínua

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Colunas do conjunto Legislação municipal
Coluna	Formato
`identificador`	Texto livre.
`tipo`	Texto livre.
`numero`	Texto livre.
`ano`	Número inteiro, sem separador de milhar.
`data_assinatura`	Data, sempre AAAA-MM-DD (ex.: 2026-03-10).
`titulo`	Texto livre.
`ementa`	Texto livre.
`situacao`	Texto livre.
`url`	Endereço completo (http:// ou https://).

Licitações e contratações

Processos licitatórios publicados — modalidade, regime legal, objeto, órgão requisitante, situação, data da sessão e valor estimado quando divulgado.

Frequência: Atualização contínua

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Colunas do conjunto Licitações e contratações
Coluna	Formato
`numero`	Texto livre.
`processo_administrativo`	Texto livre.
`modalidade`	Texto livre.
`regime_legal`	Texto livre.
`objeto`	Texto livre.
`orgao_requisitante`	Texto livre.
`situacao`	Texto livre.
`sessao_em`	Data e hora com fuso, ISO 8601 (ex.: 2026-05-20T14:30:00-03:00).
`valor_estimado`	Reais com duas casas e ponto decimal, sem símbolo (ex.: 1234.56).
`pncp_controle`	Texto livre.
`url`	Endereço completo (http:// ou https://).

Diário Oficial — edições

Edições publicadas do Diário Oficial Eletrônico, com número, ano, data de publicação e se estão assinadas.

Frequência: Atualização contínua

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Colunas do conjunto Diário Oficial — edições
Coluna	Formato
`numero`	Texto livre.
`ano`	Número inteiro, sem separador de milhar.
`data_publicacao`	Data, sempre AAAA-MM-DD (ex.: 2026-03-10).
`assinada`	"sim" ou "não".
`url`	Endereço completo (http:// ou https://).

Unidades administrativas

Gabinete, secretarias e demais unidades, com responsável e canais de atendimento.

Frequência: Atualização eventual

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Colunas do conjunto Unidades administrativas
Coluna	Formato
`nome`	Texto livre.
`sigla`	Texto livre.
`tipo`	Texto livre.
`responsavel`	Texto livre.
`cargo`	Texto livre.
`email`	Texto livre.
`telefone`	Texto livre.

Ouvidoria — estatística mensal

Quantitativo de manifestações por mês, tipo e situação, sem dados pessoais (Lei 13.460).

Frequência: Mensal

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Colunas do conjunto Ouvidoria — estatística mensal
Coluna	Formato
`mes`	Número inteiro, sem separador de milhar.
`tipo`	Texto livre.
`situacao`	Texto livre.
`total`	Número inteiro, sem separador de milhar.

Orçamento participativo — contribuições por bairro

Quantitativo de contribuições por consulta e bairro, sem o texto enviado, nome, e-mail ou qualquer identificação. Bairros com poucas contribuições são somados em "demais bairros", para que o número não aponte para quem participou.

Frequência: Atualização contínua

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Colunas do conjunto Orçamento participativo — contribuições por bairro
Coluna	Formato
`consulta`	Texto livre.
`exercicio`	Número inteiro, sem separador de milhar.
`bairro`	Texto livre.
`total`	Número inteiro, sem separador de milhar.

Remuneração de servidores

Relação nominal e remuneração mensal por servidor — nome, matrícula, cargo, lotação, vínculo, admissão, exoneração, carga horária semanal, valor bruto, descontos e líquido — em todas as competências publicadas. Divulgação nominal legítima (STF, ARE 652777).

Frequência: Mensal

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Colunas do conjunto Remuneração de servidores
Coluna	Formato
`competencia`	Mês de referência, AAAA-MM (ex.: 2026-03).
`nome`	Texto livre.
`matricula`	Texto livre.
`cargo`	Texto livre.
`lotacao`	Texto livre.
`vinculo`	Texto livre.
`admissao`	Data, sempre AAAA-MM-DD (ex.: 2026-03-10).
`exoneracao`	Data, sempre AAAA-MM-DD (ex.: 2026-03-10).
`carga_horaria_semanal`	Número inteiro, sem separador de milhar.
`remuneracao_bruta`	Reais com duas casas e ponto decimal, sem símbolo (ex.: 1234.56).
`descontos`	Reais com duas casas e ponto decimal, sem símbolo (ex.: 1234.56).
`remuneracao_liquida`	Reais com duas casas e ponto decimal, sem símbolo (ex.: 1234.56).
`termino_contrato`	Data, sempre AAAA-MM-DD (ex.: 2026-03-10).

Diárias concedidas

Diárias por concessão — beneficiário, cargo, destino, motivo, período, quantidade, valor unitário, valor total e processo — em todas as competências publicadas.

Frequência: Mensal

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Colunas do conjunto Diárias concedidas
Coluna	Formato
`competencia`	Mês de referência, AAAA-MM (ex.: 2026-03).
`beneficiario`	Texto livre.
`cargo`	Texto livre.
`destino`	Texto livre.
`motivo`	Texto livre.
`inicio`	Data, sempre AAAA-MM-DD (ex.: 2026-03-10).
`fim`	Data, sempre AAAA-MM-DD (ex.: 2026-03-10).
`quantidade`	Número decimal com ponto (ex.: 1.50).
`valor_unitario`	Reais com duas casas e ponto decimal, sem símbolo (ex.: 1234.56).
`valor_total`	Reais com duas casas e ponto decimal, sem símbolo (ex.: 1234.56).
`processo`	Texto livre.

Contratos e termos aditivos

Contratos do Município e os termos aditivos deles, como publicados na referência mais recente — número, objeto, contratado (CNPJ ou CPF mascarado), valor, assinatura, vigência, modalidade, unidade, situação e inteiro teor. A coluna aditivo_ao traz o número do contrato aditivado; vazia, a linha é um contrato.

Frequência: Mensal

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Colunas do conjunto Contratos e termos aditivos
Coluna	Formato
`referencia`	Mês de referência, AAAA-MM (ex.: 2026-03).
`numero`	Texto livre.
`objeto`	Texto livre.
`contratado`	Texto livre.
`contratado_documento`	CNPJ pontuado, ou CPF MASCARADO (*.123.456-). CPF completo nunca é publicado.
`valor`	Reais com duas casas e ponto decimal, sem símbolo (ex.: 1234.56).
`assinatura`	Data, sempre AAAA-MM-DD (ex.: 2026-03-10).
`vigencia_inicio`	Data, sempre AAAA-MM-DD (ex.: 2026-03-10).
`vigencia_fim`	Data, sempre AAAA-MM-DD (ex.: 2026-03-10).
`modalidade`	Texto livre.
`licitacao`	Texto livre.
`unidade`	Texto livre.
`situacao`	Texto livre.
`processo`	Texto livre.
`inteiro_teor_url`	Endereço completo (http:// ou https://).
`aditivo_ao`	Texto livre.
`fiscal`	Texto livre.

Receita arrecadada

Receita por natureza, em todas as competências publicadas — previsão atualizada do exercício, arrecadado no mês e acumulado no ano (LC 131/2009). Dedução legal (FUNDEB, restituição) aparece com valor negativo.

Frequência: Mensal

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Colunas do conjunto Receita arrecadada
Coluna	Formato
`competencia`	Mês de referência, AAAA-MM (ex.: 2026-03).
`codigo`	Texto livre.
`descricao`	Texto livre.
`fonte`	Texto livre.
`previsto`	Reais com duas casas e ponto decimal, sem símbolo (ex.: 1234.56).
`arrecadado`	Reais com duas casas e ponto decimal, sem símbolo (ex.: 1234.56).
`arrecadado_ano`	Reais com duas casas e ponto decimal, sem símbolo (ex.: 1234.56).

Despesa por empenho

Empenhos com movimento em cada competência publicada — credor (CNPJ ou CPF mascarado), objeto e a classificação orçamentária completa (unidade, função, subfunção, categoria econômica, grupo, elemento e fonte), com licitação, processo e, quando o gasto saiu de emenda parlamentar, o número da emenda que o originou. Os valores são o movimento DO MÊS: empenhado, liquidado e pago naquela competência (LC 131/2009, art. 48-A).

Frequência: Mensal

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Colunas do conjunto Despesa por empenho
Coluna	Formato
`competencia`	Mês de referência, AAAA-MM (ex.: 2026-03).
`empenho`	Texto livre.
`data`	Data, sempre AAAA-MM-DD (ex.: 2026-03-10).
`unidade`	Texto livre.
`funcao`	Texto livre.
`subfuncao`	Texto livre.
`categoria_economica`	Texto livre.
`grupo`	Texto livre.
`elemento`	Texto livre.
`fonte`	Texto livre.
`credor`	Texto livre.
`credor_documento`	CNPJ pontuado, ou CPF MASCARADO (*.123.456-). CPF completo nunca é publicado.
`objeto`	Texto livre.
`empenhado`	Reais com duas casas e ponto decimal, sem símbolo (ex.: 1234.56).
`liquidado`	Reais com duas casas e ponto decimal, sem símbolo (ex.: 1234.56).
`pago`	Reais com duas casas e ponto decimal, sem símbolo (ex.: 1234.56).
`licitacao`	Texto livre.
`processo`	Texto livre.
`emenda`	Texto livre.

Terceirizados

Quem presta serviço ao Município por empresa contratada, com o nome completo, a função e a razão social da empregadora (LAI art. 8º, §1º, III). Não há CPF nem remuneração: quem paga essas pessoas é a empresa, e o que o Município publica é quem presta o serviço público, não a ficha de cada um. A referência sem nenhuma linha é o mês em que o Município DECLAROU não ter terceirizado.

Frequência: Mensal

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Colunas do conjunto Terceirizados
Coluna	Formato
`referencia`	Mês de referência, AAAA-MM (ex.: 2026-03).
`nome`	Texto livre.
`funcao`	Texto livre.
`empresa`	Texto livre.
`empresa_documento`	CNPJ pontuado, ou CPF MASCARADO (*.123.456-). CPF completo nunca é publicado.
`lotacao`	Texto livre.
`contrato`	Texto livre.

Licitantes e contratados sancionados

As sanções que o Município aplicou a licitantes e contratados (Lei 14.133, art. 156): advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, com a data e — nas duas que duram — até quando valem. Referência sem linha é o Município declarando que não sancionou ninguém.

Frequência: Mensal

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Colunas do conjunto Licitantes e contratados sancionados
Coluna	Formato
`referencia`	Mês de referência, AAAA-MM (ex.: 2026-03).
`sancionado`	Texto livre.
`sancionado_documento`	CNPJ pontuado, ou CPF MASCARADO (*.123.456-). CPF completo nunca é publicado.
`tipo`	Texto livre.
`aplicada_em`	Data, sempre AAAA-MM-DD (ex.: 2026-03-10).
`vigente_ate`	Data, sempre AAAA-MM-DD (ex.: 2026-03-10).
`processo`	Texto livre.
`licitacao`	Texto livre.
`contrato`	Texto livre.
`fundamento`	Texto livre.

Projetos de incentivo à cultura e ao esporte

Projetos culturais e esportivos apoiados pelo Município, com o beneficiário, o objeto e o valor aprovado — os financiados por benefício fiscal (captação) e os pagos direto do orçamento, como os editais de fomento. `exercicio` é o ano de aprovação.

Frequência: Mensal

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Colunas do conjunto Projetos de incentivo à cultura e ao esporte
Coluna	Formato
`referencia`	Mês de referência, AAAA-MM (ex.: 2026-03).
`exercicio`	Número inteiro, sem separador de milhar.
`area`	Texto livre.
`origem`	Texto livre.
`beneficiario`	Texto livre.
`beneficiario_documento`	CNPJ pontuado, ou CPF MASCARADO (*.123.456-). CPF completo nunca é publicado.
`projeto`	Texto livre.
`instrumento`	Texto livre.
`valor_aprovado`	Reais com duas casas e ponto decimal, sem símbolo (ex.: 1234.56).

Serviços de saúde

Onde, quando e com quem se é atendido na rede municipal de saúde: cada profissional numa unidade, com a especialidade, o horário da unidade e o dele (Lei 8.080/1990, art. 7º, VI). Não há documento de pessoa no conjunto.

Frequência: Mensal

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Colunas do conjunto Serviços de saúde
Coluna	Formato
`referencia`	Mês de referência, AAAA-MM (ex.: 2026-03).
`unidade`	Texto livre.
`endereco`	Texto livre.
`horario_da_unidade`	Texto livre.
`profissional`	Texto livre.
`especialidade`	Texto livre.
`horario_do_profissional`	Texto livre.

Fila da regulação

Quantos pacientes esperam cada consulta, exame e procedimento regulado, a espera média estimada em dias, a data da contagem e o critério de prioridade (Portaria 1.559/2008). Só números: nenhuma coluna identifica paciente. A espera média em branco é a da fila vazia.

Frequência: Mensal

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Colunas do conjunto Fila da regulação
Coluna	Formato
`referencia`	Mês de referência, AAAA-MM (ex.: 2026-03).
`tipo`	Texto livre.
`especialidade`	Texto livre.
`procedimento`	Texto livre.
`pacientes`	Número inteiro, sem separador de milhar.
`tempo_medio_dias`	Número inteiro, sem separador de milhar.
`apurado_em`	Data, sempre AAAA-MM-DD (ex.: 2026-03-10).
`criterio`	Texto livre.
`local`	Texto livre.

Estoque de medicamentos

O estoque das farmácias públicas por ponto de dispensação, com a apresentação do medicamento, o endereço da unidade e a data em que aquele estoque foi CONTADO (Lei 8.080/1990, art. 6º-A). Quantidade ZERO é o medicamento em falta, e não ausência de informação: a leitura recusa a célula em branco.

Frequência: Quinzenal

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Colunas do conjunto Estoque de medicamentos
Coluna	Formato
`referencia`	Mês de referência, AAAA-MM (ex.: 2026-03).
`medicamento`	Texto livre.
`apresentacao`	Texto livre.
`unidade`	Texto livre.
`endereco`	Texto livre.
`quantidade`	Número decimal com ponto (ex.: 1.50).
`posicao_em`	Data, sempre AAAA-MM-DD (ex.: 2026-03-10).

Ordem cronológica de pagamentos

Os créditos na fila de pagamento, na ordem que a lei manda observar — fonte de recursos, categoria contratual e vencimento (Lei 14.133/2021, art. 141, §3º). `pagamento` vem VAZIO no crédito ainda não pago, e `justificativa` só existe quando o município declarou ter pago fora de ordem, como a lei exige.

Frequência: Mensal

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Colunas do conjunto Ordem cronológica de pagamentos
Coluna	Formato
`referencia`	Mês de referência, AAAA-MM (ex.: 2026-03).
`fonte`	Texto livre.
`categoria`	Texto livre.
`credor`	Texto livre.
`credor_documento`	CNPJ pontuado, ou CPF MASCARADO (*.123.456-). CPF completo nunca é publicado.
`empenho`	Texto livre.
`contrato`	Texto livre.
`objeto`	Texto livre.
`data_vencimento`	Data, sempre AAAA-MM-DD (ex.: 2026-03-10).
`data_pagamento`	Data, sempre AAAA-MM-DD (ex.: 2026-03-10).
`valor`	Reais com duas casas e ponto decimal, sem símbolo (ex.: 1234.56).
`justificativa`	Texto livre.

Inscritos em dívida ativa

A lista dos inscritos em dívida ativa, com o número da inscrição, o nome do devedor e o valor total da dívida (CTN art. 198, §3º, II, que retira as inscrições do sigilo fiscal). O documento sai como CNPJ pontuado ou CPF MASCARADO; endereço e telefone não existem no acervo. `exercicio` é o ano da inscrição, e não o da publicação.

Frequência: Anual

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Colunas do conjunto Inscritos em dívida ativa
Coluna	Formato
`referencia`	Mês de referência, AAAA-MM (ex.: 2026-03).
`inscricao`	Texto livre.
`devedor`	Texto livre.
`devedor_documento`	CNPJ pontuado, ou CPF MASCARADO (*.123.456-). CPF completo nunca é publicado.
`natureza`	Texto livre.
`tributo`	Texto livre.
`valor`	Reais com duas casas e ponto decimal, sem símbolo (ex.: 1234.56).
`exercicio`	Número inteiro, sem separador de milhar.
`situacao`	Texto livre.
`inscrito_em`	Data, sempre AAAA-MM-DD (ex.: 2026-03-10).

Quantitativos das obras

A planilha por dentro de cada obra: item, unidade de medida, quantidade contratada, preço unitário e total contratado, mais a quantidade executada e os valores efetivamente pagos (Lei 14.133/2021, art. 94, §3º). O elo com a obra é o número do CONTRATO, o mesmo do conjunto "obras". As colunas de execução vêm vazias no item ainda não medido — zero seria uma medição.

Frequência: Mensal

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Colunas do conjunto Quantitativos das obras
Coluna	Formato
`referencia`	Mês de referência, AAAA-MM (ex.: 2026-03).
`contrato`	Texto livre.
`item`	Texto livre.
`unidade`	Texto livre.
`quantidade_contratada`	Número decimal com ponto (ex.: 1.50).
`valor_unitario`	Reais com duas casas e ponto decimal, sem símbolo (ex.: 1234.56).
`total_contratado`	Reais com duas casas e ponto decimal, sem símbolo (ex.: 1234.56).
`quantidade_executada`	Número decimal com ponto (ex.: 1.50).
`valor_unitario_pago`	Reais com duas casas e ponto decimal, sem símbolo (ex.: 1234.56).
`valor_total_pago`	Reais com duas casas e ponto decimal, sem símbolo (ex.: 1234.56).

Padrão remuneratório dos cargos

A tabela do padrão remuneratório, uma linha por FAIXA salarial de cada cargo ou função, com a jornada semanal, a data em que o valor passou a valer e a norma que o fixou. É o que a lei fixa, e não o que cada servidor recebe — a folha de pagamento é o conjunto "remuneracao-de-servidores".

Frequência: A cada revisão da legislação

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Colunas do conjunto Padrão remuneratório dos cargos
Coluna	Formato
`referencia`	Mês de referência, AAAA-MM (ex.: 2026-03).
`cargo`	Texto livre.
`nivel`	Texto livre.
`vencimento`	Reais com duas casas e ponto decimal, sem símbolo (ex.: 1234.56).
`carga_horaria_semanal`	Número inteiro, sem separador de milhar.
`vigencia_inicio`	Data, sempre AAAA-MM-DD (ex.: 2026-03-10).
`base_legal`	Texto livre.
`url`	Endereço completo (http:// ou https://).

Valores das diárias

Quanto vale a diária de cada cargo dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, com a data em que o valor passou a valer e a norma que o fixou. A coluna `valor` vem VAZIA quando não há valor, e aí a observação diz o porquê — é o caso do município sem previsão legal para diária internacional. As diárias efetivamente pagas são o conjunto "diarias".

Frequência: A cada revisão da legislação

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Colunas do conjunto Valores das diárias
Coluna	Formato
`referencia`	Mês de referência, AAAA-MM (ex.: 2026-03).
`abrangencia`	Texto livre.
`cargo`	Texto livre.
`valor`	Reais com duas casas e ponto decimal, sem símbolo (ex.: 1234.56).
`observacao`	Texto livre.
`vigencia_inicio`	Data, sempre AAAA-MM-DD (ex.: 2026-03-10).
`base_legal`	Texto livre.
`url`	Endereço completo (http:// ou https://).

Convênios

Convênios, transferências voluntárias e acordos na referência mais recente, nas três direções — recebidos pelo Município, concedidos a entidades e os que NÃO movem recursos (tipo sem_repasse) — com parceiro, objeto, valor, repassado, contrapartida, vigência, situação e as obrigações ajustadas.

Frequência: Mensal

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Colunas do conjunto Convênios
Coluna	Formato
`referencia`	Mês de referência, AAAA-MM (ex.: 2026-03).
`numero`	Texto livre.
`tipo`	Texto livre.
`objeto`	Texto livre.
`parceiro`	Texto livre.
`parceiro_documento`	CNPJ pontuado, ou CPF MASCARADO (*.123.456-). CPF completo nunca é publicado.
`valor`	Reais com duas casas e ponto decimal, sem símbolo (ex.: 1234.56).
`repassado`	Reais com duas casas e ponto decimal, sem símbolo (ex.: 1234.56).
`contrapartida`	Reais com duas casas e ponto decimal, sem símbolo (ex.: 1234.56).
`inicio`	Data, sempre AAAA-MM-DD (ex.: 2026-03-10).
`fim`	Data, sempre AAAA-MM-DD (ex.: 2026-03-10).
`situacao`	Texto livre.
`processo`	Texto livre.
`inteiro_teor_url`	Endereço completo (http:// ou https://).
`obrigacoes`	Texto livre.

Obras públicas

Obras do Município na referência mais recente — nome, endereço, empresa, valor contratado, executado, percentual de execução, prazos, situação e o contrato vinculado.

Frequência: Mensal

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Colunas do conjunto Obras públicas
Coluna	Formato
`referencia`	Mês de referência, AAAA-MM (ex.: 2026-03).
`nome`	Texto livre.
`endereco`	Texto livre.
`empresa`	Texto livre.
`empresa_documento`	CNPJ pontuado, ou CPF MASCARADO (*.123.456-). CPF completo nunca é publicado.
`valor`	Reais com duas casas e ponto decimal, sem símbolo (ex.: 1234.56).
`executado`	Reais com duas casas e ponto decimal, sem símbolo (ex.: 1234.56).
`percentual`	Percentual com duas casas e ponto decimal (ex.: 19.25 para 19,25%).
`inicio`	Data, sempre AAAA-MM-DD (ex.: 2026-03-10).
`previsao_termino`	Data, sempre AAAA-MM-DD (ex.: 2026-03-10).
`situacao`	Texto livre.
`unidade`	Texto livre.
`contrato`	Texto livre.
`licitacao`	Texto livre.
`processo`	Texto livre.
`paralisacao_motivo`	Texto livre.
`paralisacao_responsavel`	Texto livre.
`paralisacao_reinicio`	Data, sempre AAAA-MM-DD (ex.: 2026-03-10).

Renúncias de receita

Demonstrativo do que o Município deixou de arrecadar, por tipo de renúncia e por tributo, em todas as competências publicadas (LRF art. 14). É agregado por natureza: a quantidade de beneficiários aparece sem nomeá-los.

Frequência: Mensal

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Colunas do conjunto Renúncias de receita
Coluna	Formato
`competencia`	Mês de referência, AAAA-MM (ex.: 2026-03).
`tipo`	Texto livre.
`tributo`	Texto livre.
`fundamento`	Texto livre.
`setor`	Texto livre.
`quantidade`	Número decimal com ponto (ex.: 1.50).
`valor_previsto`	Reais com duas casas e ponto decimal, sem símbolo (ex.: 1234.56).
`valor_renunciado`	Reais com duas casas e ponto decimal, sem símbolo (ex.: 1234.56).
`beneficiario`	Texto livre.
`beneficiario_documento`	CNPJ pontuado, ou CPF MASCARADO (*.123.456-). CPF completo nunca é publicado.
`processo`	Texto livre.

Emendas parlamentares

Emendas indicadas ao Município — autor, esfera (federal, estadual ou municipal), tipo, objeto e órgão repassador — com o valor indicado, o efetivamente recebido e a rastreabilidade que a ADPF 854 pede: forma de repasse, instrumento, função de governo, exercício e o cronograma de execução. Em todas as competências publicadas.

Frequência: Mensal

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Colunas do conjunto Emendas parlamentares
Coluna	Formato
`competencia`	Mês de referência, AAAA-MM (ex.: 2026-03).
`numero`	Texto livre.
`autor`	Texto livre.
`esfera`	Texto livre.
`tipo`	Texto livre.
`objeto`	Texto livre.
`orgao`	Texto livre.
`valor`	Reais com duas casas e ponto decimal, sem símbolo (ex.: 1234.56).
`recebido`	Reais com duas casas e ponto decimal, sem símbolo (ex.: 1234.56).
`situacao`	Texto livre.
`data`	Data, sempre AAAA-MM-DD (ex.: 2026-03-10).
`processo`	Texto livre.
`forma_repasse`	Texto livre.
`instrumento`	Texto livre.
`funcao_governo`	Texto livre.
`exercicio`	Número inteiro, sem separador de milhar.
`plano_inicio`	Data, sempre AAAA-MM-DD (ex.: 2026-03-10).
`plano_termino`	Data, sempre AAAA-MM-DD (ex.: 2026-03-10).

Aplicação em saúde, educação e pessoal

Percentuais apurados em cada competência, com a base de cálculo e o valor aplicado. Saúde (15%) e educação (25%) são mínimos constitucionais; pessoal (54%) é o teto da LRF.

Frequência: Mensal

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Colunas do conjunto Aplicação em saúde, educação e pessoal
Coluna	Formato
`competencia`	Mês de referência, AAAA-MM (ex.: 2026-03).
`indicador`	Texto livre.
`base_calculo`	Reais com duas casas e ponto decimal, sem símbolo (ex.: 1234.56).
`aplicado`	Reais com duas casas e ponto decimal, sem símbolo (ex.: 1234.56).
`percentual`	Percentual com duas casas e ponto decimal (ex.: 19.25 para 19,25%).
`referencia`	Mês de referência, AAAA-MM (ex.: 2026-03).
`sentido`	Texto livre.
`observacao`	Texto livre.

Pesquisa de satisfação — resultado mensal

Quantitativo mensal de avaliações anônimas por nota (1–5), sem comentários nem dados pessoais.

Frequência: Mensal

Baixar para Excel Baixar CSV padrão Baixar JSON

Colunas do conjunto Pesquisa de satisfação — resultado mensal
Coluna	Formato
`mes`	Número inteiro, sem separador de milhar.
`nota`	Texto livre.
`total`	Número inteiro, sem separador de milhar.

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